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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível essa extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalizaçãeste do Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, voltada à implementaçãeste do ação estratégica de modo a a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido do que haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criação do trilhas por auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência pessoal:

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade médica, do procedimento prescrito de modo a o procedimento da molfoistia da paciente, para além do seu registro no órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se falar em feição experimental da técnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano de saúde.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina do vassouras RJ estamos tentando contato com o prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando no aguardo abraços

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo pop para este site consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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